Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Infraero. Necessidade de garantia do juízo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.... (Continua)