Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Exclusão. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal, determinou a exclusão dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, ao argumento da impossibilidade de fracionamento, sob pena de violação da CF/88100, § 8º.... (Continua)