Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, II, e § 1º, III e IV, 1.015, e 1.022, I e II, todos do CPC. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Afronta aos arts. 5º, liv e lv, e 93, IX, ambos da CF/88 Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.... (Continua)