Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Lote - Desistência do contrato pelos compradores - A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, em especial o art. 32-A, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Abusividade dos encargos rescisórios em afronta ao CDC, que deve ser aplicado em harmonia com o Lei 6.766/1979, art. 32-A, conforme a Lei 13.786/2018 - Retenção de 25% do total, além do que for devido a título de IPTU, desde a posse efetiva sobre o imóvel - Taxa de fruição indevida em lote não edificado pela vendedora - Restituição da importância devida aos compradores em quatro parcelas mensais - Recurso provido em parte... (Continua)