Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Deficiência. Procedimento administrativo- Tributário. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, a agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos atinentes a cada um dos capítulos da decisão agravada dos quais pretenda recorrer.... (Continua)