Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Requisitos formais contestação. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Morte do segurado por covid-19. Cláusula excludente de cobertura. Obrigação de informação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto por Espólio de Raimundo Nonato Alves Braga contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, em ação de cobrança de seguro prestamista, cuja cobertura foi negada em razão de cláusula contratual que excluía sinistros decorrentes de pandemias, como a Covid -19.... (Continua)