Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Crédito de terceiros. Impossibilidade. Bem de família legal. Lei 8.009/1990.

1 - Incide a garantia da impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º em todos os direitos que o devedor fiduciante possuir com fundamento no contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia, desde que tal imóvel seja o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. Precedentes.... (Continua)