Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Valec. Julgamento reintegração. Polícia ferroviária federal. Agentes da rffsa. Equiparação. Pedido improcedente. Não conhecimento do recurso. Incidência de óbices ao conhecimento. Agravo interno. Mantido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante contra o ora agravado, requerendo equiparação salarial do cargo de agente de segurança da antiga RFFSA para cargo da Polícia Ferroviária Federal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente e acolheu-se a preliminar de incompetência absoluta quanto à Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).... (Continua)