Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de liberação de valores depositados.I ndispensável o requisito do prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, a pretexto de ter sido demonstrada a necessidade do numerário, determinou a liberação à parte executada do valor depositado nos autos. Objetivando a reforma da decisão agravada para que seja afastada a ordem de liberação dos depósitos. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)