Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 71. Tribunal de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubos apurados em autos diversos. Instância ordinária que identificou a habitualidade delitiva. Ausência de vínculo subjetivo entre as condutas perpetradas. Inviabilidade de alteração do entendimento. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.