Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Crédito oriundo de garantia bancária. Fiança. Condição suspensiva/fato gerador. Implementação após a recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Tema repetitivo 1.051/STJ. Entendimento firmado em contratos de seguro garantia judicial. Aplicação analógica ao contrato de fiança. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)