Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reprovabilidade do comportamento. Reincidência e maus antecedentes. Rompimento de obstáculo. Afastamento de qualificadora. Ausência de laudo pericial. Comprovação por outros meios. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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