Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Iss. Serviços hospitalares. Alíquota diferenciada. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)