Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Negada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A conclusão da Corte de origem acerca do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.... (Continua)