Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaraçã o em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Penal. Violação dos arts. 33, § 3º, 44, § 3º, e 59, caput, todos do CP. Pedido de abrandamento do regime prisional. Cárcere fechado devidamente fundamento com suporte na quantidade de pena dosada, entre 4 e 8 anos de reclusão, e diante da constatada reincidência. Substituição da pena carcerária. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, I. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.