Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1351.8413

1 - STJ Direito penal e processual penal. Crime de extorsão. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quebra de incomunicabilidade de testemunhas. Nulidade não configurada. Preclusão temporal e ausência de prejuízo. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... ()

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