Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade das provas. Invasão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Regime inicial fechado. Reincidência. Fundamentação idônea. Alegação de insuficiência das provas de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ilicitude da prova decorrente de suposta invasão domiciliar, não tendo sido interpostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência do óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)