Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação ordinária. Intempestividade da apelação. Análise de dispositivos constitucionais. Devolução do prazo por ingresso de novo advogado. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)