Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Arts. 217-A c/c 226, II, por diversas vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71) todos do CP. Violação ao CPP, art. 619. Omissão no acórdão recorrido. Ausência de análise de prova relevante. Necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)