Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato ímprobo. Dano presumido. Alteração legal expressa. Necessidade de efetivo prejuízo. Juízo de retratação.

1 - Autos que retornam da Primeira Seção, objetivando eventual juízo de retratação do entendimento da Primeira Turma, que reconheceu a suficiência do dano presumido para a configuração do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa.... (Continua)