Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Cobrança de ISSQN. Serviços de recolhimento de resíduos sólidos. Inexigibilidade de ISS. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, referente a cobrança de ISSQN por prestação de serviços de recolhimento de resíduos sólidos no município, objetivando reconhecimento de inexigibilidade de ISS sobre os serviços objeto de Contrato de Concessão celebrado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para declarar inexistente o crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido.... (Continua)