Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração em sentença ilíquida. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais (§ 11 do CPC/2015, art. 85), sendo imprescindível, contudo, a observância dos limites contidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Precedentes.... (Continua)