Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Professor t emporário d e educação básica. Pretensão de reintegração ao cargo. Contrato rescindido pela recusa à vacina contra a covid-19 por razões de foro íntimo e convicção religiosa. Decreto estadual que determina a vacinação obrigatória dos agentes públicos n o combate ao coronavírus. Resolução do conselho federal de medicina. I nadequação da via eleita. P requestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... (Continua)