Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ausência. L ei nova. N ã o retroatividade. CPC, art. 14. Majoração honorários. Requisitos.Art 85, § 11 do CPC.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)