Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e constrangimento de criança para prática de atos libidinosos. (art. 217- A, caput, c/c art. 226, II, ambos do CP. Lei 8.069/1990, art. 241-D). Crimes cometidos pelo padrasto e pela genitora. Genitora que se omitiu no dever de cuidado e proteção da filha. Fundamentação suficiente da prática do crime. Condenação que se impõe. Retratação da vítima destoante das provas produzidas em toda a instrução processual. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incabível. Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)