Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - REPARAÇÃO DOS DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AÇÃO COLETIVA - TUMULTO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, «a aplicação integrativa da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.47/85, art. 21) e do CDC (Lei 8.078/90, art. 90) impede denunciação da lide nas ações coletivas em geral (arts. 88 e 101, II, do CDC). A discussão paralela sobre o direito de regresso - especialmente em tema de proteção ao Meio Ambiente -, contraria a lógica do sistema, retardando o andamento da causa e ampliando o objeto litigioso para além do tema central da postulação. «(REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/12/2021.)". ... (Continua)