Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA RG 704. COTA DE TELA. OFENSA MERAMENTE REFLEXA.

1. A decisão agravada está de acordo com o RE Acórdão/STF/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral; Tema 704. 2. A análise dos dispositivos das normas regulamentadoras apontadas como violadas não ofendem diretamente a CF/88. 3. Incidência da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)