Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. Óbito superveniente da autora. Extinção sem resolução do mérito. Perda superveniente do objeto. Direito personalíssimo não transmissível. CPC, art. 485, VI. Manutenção. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Apelante que deu causa à demanda. Requisitos para fornecimento do fármaco que haviam sido demonstrados documentalmente. Valor da causa certo. Inexistência de impugnação oportuna ao valor da causa, calculado com base no custo estimado do tratamento. CPC, art. 292. Preclusão. Fixação dos honorários advocatícios que não deve ser feita por equidade, uma vez que o valor da causa não é muito baixo. Tema 1.076/STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)