Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Ocorre que, na hipótese, revela-se inafastável a incidência da Súmula 126/TST, não sendo possível a caracterização de violação dos arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF, devidamente observados. Dessarte, não se constatando as alegadas ofensas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo não provido.... (Continua)