Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sobre o imóvel de propriedade do executado - Insurgência do devedor -

Acolhimento - Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990 - Existência de provas suficientes a amparar a proteção invocada, notadamente a apresentação de contas de consumo e declaração do imposto de renda, bem como porque a citação do agravante, reputada por válida, ocorreu naquele endereço - Ademais, na própria CCB objeto da execução já constava aquele endereço como sendo de residência do casal - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido