Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE DESPESA EM CLÍNICA MÉDICA. CONTESTAÇÃO CANCELADA POR RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. NOVA DESPESA REALIZADA NO MESMO ESTABELECIMENTO APÓS 5 MESES.  CONTESTAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. De acordo com o CPC, art. 373, compete ao autor o ônus da prova quanto à existência de fato constitutivo de seu direito.  ... (Continua)