Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES.

Constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. Por observar possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, dou provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. Hipótese em que o TRT reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária, por entender que a prestação de serviços se deu de forma esporádica a várias tomadoras, o que afastaria a exigência da fiscalização, concluindo ser inaplicável ao presente caso o teor da Súmula 331/TST . Registrou que « c onsiderando que a prestação de serviço ocorreu em meses esporádicos, em poucos dias de cada mês, há de se concluir que não seria exigível que a recorrente fiscalizasse o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviço «. Entretanto, tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do empregado e a sua participação na relação processual, nos termos da Súmula 331/TST, IV. No presente caso, verifica-se que ficou demonstrada a prestação de serviços da reclamante em favor das reclamadas - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadoras dos serviços. Decisão regional reformada para restabelecer a sentença quanto a responsabilidade subsidiária das reclamadas Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)