Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL COMBATIDO QUE APÓS A CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS E O VALOR DEPOSITADO PELA PARTE EXECUTADA, RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO E, EM SEGUIDA, A BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE RECONHECE QUE A OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA, CONFIGURA A HIPÓTESE LEGAL DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, TRATANDO-SE DE SENTENÇA, A TEOR DO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 203. CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO O RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO, NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSTITUINDO, POIS, ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DESTE, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, O CABIMENTO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.