Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ. PACIENTE PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO (CID-10:C34), NECESSITANDO FAZER USO DO ANTINEOPLÁSICO ORAL «LORLATINIBE, A FIM DE EVITAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. CDC, art. 47. Súmula 210/TJ. Súmula 340/TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL À DEMANDANTE, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO ALMEJADA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.