Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR QUE SOFRE FURTO NO INTERIOR DE ONIBUS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. RELATA O AUTOR QUE NO DIA 06/05/2021, AP0S SAIR DA AGÊNCIA BANCÁRIA, PEGOU O ÔNIBUS DA EMPRESA FLORES, OPORTUNIDADE EM QUE TRÊS MELIANTES TAMBÉM INGRESSARAM NO ÔNIBUS. QUANDO O AUTOR IRIA PASSAR NA ROLETA UMA DAS MELIANTES FINGIU QUE CAIU ALGUMA COISA NO CHÃO E SE ABAIXOU PARA PEGAR, A SEGUNDA COLOCOU A BOLSA EM CIMA DA MESA DO COBRADOR FINGINDO QUE IA PEGAR ALGUMA COISA, E A TERCEIRA APROVEITANDO A SITUAÇÃO FORJADA, SUBTRAIU TODO O DINHEIRO DO BOLSO DO AUTOR (GERARAM UM TUMULTO PARA FURTÁ-LO), E LOGO EM SEGUIDA DESCERAM DO ÔNIBUS. REQUER A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. SABIDAMENTE, AS EMPRESAS DE ÔNIBUS, NA QUALIDADE DE PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, TÊM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS QUE CAUSAM A TERCEIROS EM RAZÃO DAS ATIVIDADES A QUE SE DEDICAM, COMO DISPÕEM O art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CDC, art. 14, CABENDO AO AUTOR TÃO SOMENTE A PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. TAMBÉM É CERTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 734 E 735 DO CC O TRANSPORTADOR TEM A OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO INCÓLUME ATÉ O SEU DESTINO. CONTUDO, NO CASO PRESENTE, A RÉ ALEGOU QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU SEQUER A SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. NÃO MENCIONOU O NÚMERO DA LINHA, O HORÁRIO DO FATO, O LOCAL ONDE OCORREU. REALMENTE NÃO CABERIA À RÉ COMPROVAR FATO NEGATIVO, QUAL SEJA, QUE O AUTOR NÃO ERA PASSAGEIRO DO ÔNIBU. O SUPOSTO FATO, SEGUNDO SE NARRA, SE DEU EM MAIO DE 2021. E SOMENTE EM ABRIL DE 2022, O AUTOR PETICIONOU INTEMPESTIVAMENTE TRAZENDO MAIS INFORMAÇÕES ACERCA DO AFIRMADO EVENTO (FL. 83), REQUERENDO A FILMAGEM DO DIA 06/05/2021, DO COLETIVO QUE FEZ O TRAJETO SÃO JOÃO X SHOPPING GRANDE RIO, NO HORÁRIO DAS 10H15MIN. DESNECESSÁRIO DIZER-SE QUE É TOTALMENTE INEXIGÍVEL, COMO TAMBÉM ABSOLUTAMENTE IMPROVÁVEL, QUE A RÉ DETENHA UMA SUPOSTA FILMAGEM (SE É QUE HAVIA QUALQUER DISPOSITIVO DE FILMAGEM) EM ARMAZENAMENTO PRATICAMENTE UM ANO APÓS O FATO. O AUTOR TROUXE AOS AUTOS APENAS O REGISTRO DE OCORRÊNCIA ÀS FLS. 23, LAVRADO NO DIA 11/05/2021 (

o fato ocorreu em 06/05/2021), prova unilateral. OU SEJA, NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO ALEGADO OCORREU NO INTERIOR DO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ. NÃO HÁ, ALÉM DA FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO FATO, NENHUMA PROVA EFETIVA. FORÇOSO RECONHECER QUE O AUTOR NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, A TEOR DO CPC, art. 373, I, EIS QUE NÃO OBSTANTE A APLICAÇÃO DO CDC, NÃO ESTÁ O AUTOR ISENTO DE DEMONSTRAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO RÉU. OUTROSSIM, A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ALEGADOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, DECORRENTES DA AÇÃO DELITUOSA DE TERCEIRO, NÃO PODE SER IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA RÉ, AINDA QUE INDIRETAMENTE, NA VIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (art. 37, §6º, C/C CDC, art. 14 E art. 734 DO CC), PORQUANTO NÃO SE TEM CONFIGURADO O NEXO CAUSAL POR FORÇA DO CASO FORTUITO. NESSE DIAPASÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PELOS EVENTUAIS ASSALTOS, ROUBOS OU FURTOS COMETIDOS NO INTERIOR DOS COLETIVOS SOFRIDOS POR PASSAGEIROS, POIS TAL FORTUITO NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO COM O CONTEXTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO TRANSPORTADOR, ... (Continua)