Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil e Processual Civil. Ação anulatória de casamento. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (CC, art. 1.556). Fatos controversos. Ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável capaz de pôr em risco a descendência (CC, art. 1.557, III). Impotência coeundi. Imputação ao cônjuge varão. Ônus probatório. Desincumbência. Ausência (CPC/2015, art. 373, I). Hipótese. Enquadramento. Inocorrência. Vida em comum, no domicílio conjugal (CC, art. 1.566). Comércio sexual ausente. Desinteresse do nubente. Dever afeto ao casal. Situação passível de ensejar o divórcio. Anulação do vínculo conjugal. Requisitos. Demonstração. Ausência. Invalidação. Impossibilidade. Gratuidade de justiça. Concessão no curso processual. Novo pedido em grau de apelo. Interesse recursal. Insubsistência. Apelo. Recurso naturalmente dotado do efeito (CPC/2015, art. 1.012, §§ 1º e 3º). Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Sentença mantida.

I) Caso em exame ... (Continua)