Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - CRIME DE DANO - PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1.Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote