Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA. Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR ATIVIDADES DA CATEGORIA. Lei QUE DEVE SER APLICADA ESPECIFICAMENTE PARA A CATEGORIA, AINDA QUE A LEI MUNICIPAL PREVEJA, GENERICAMENTE, PARA SEUS SERVIDORES, BASE DE CÁLCULO DIVERSA. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE, ATUALMENTE, REGULAMENTA O ADICIONAL NOS MESMOS TERMOS QUE A UNIÃO.

a) Os Agentes Comunitários de Saúde possuem direito ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 198, §10, da CF/88 e Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º.... (Continua)