Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA. CE - ARTROSCOPIA DO QUADRIL DIREITO. DEMORA EXCESSIVA DO ESTADO. NÃO CONSTATADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de antecipação de tutela para obstar os descontos de imposto de renda no contracheque da agravante. Sustenta o recorrente que foi diagnosticado com a (Paralisia Irreversível e Incapacitante - Tromboangeíte Obliterante [Doença de Buerger] - CID I73.1 - Ausência Adquirida da Perna Abaixo do Joelho Bilateral - CID Z89.5 - Deficiência Física Permanente e Irreversível), fazendo jus ao benefício da isenção, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XX. Pede a concessão da antecipação de tutela recursal para obstar as descontos. Contrarrazões apresentadas. Preparo devidamente recolhido.  ... (Continua)