Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Conforme CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. No mesmo sentido, nos termos do CPC, art. 492, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  ... (Continua)