Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento das matérias, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo a que se nega provimento . CARGO DE CONFIANÇA. A decisão foi fundamentada na avaliação das provas constantes nos autos, sem que a análise da questão envolvesse a distribuição do ônus da prova. Dessa forma, não se verifica a alegada violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, bem como ao CLT, art. 224, § 2º, considerando a natureza interpretativa do requisito e a extensão da fidúcia. Nesse sentido, também não se constata contrariedade aos enunciados sumulares mencionados pelo recorrente. Agravo a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão foi fundamentada na apreciação e valoração dos depoimentos das testemunhas apresentadas pelas partes, levando o órgão julgador a concluir pelo cumprimento da jornada das 08h30min às 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim, não houve a aplicação da regra de distribuição do ônus da prova. Dessa forma, não se verifica a alegada violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Além disso, ao reconhecer a veracidade das informações prestadas pela testemunha do reclamante e registrar que a testemunha do banco reclamado não costumava estar presente no início e término da jornada de trabalho, não se verifica violação às normas legais apontadas pelo recorrente. Agravo a que se nega provimento . HIRING BÔNUS . NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que ao considerar que o valor da parcela « hiring bônus «, concedida como incentivo à contratação e permanência no emprego, com o objetivo de tornar a proposta mais atrativa para o reclamante, equivale às «luvas e, portanto, possui natureza salarial, estando seus reflexos restritos ao depósito do FGTS. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. SÚMULA 368/TST. Esta Corte possui entendimento pacífico de que, «para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º) (Súmula 368, V / TST). No caso dos autos, considerando que o vínculo empregatício ocorreu no período de 05.11.2012 a 19.09.2015, aplica-se ao caso a regra de atualização monetária a partir da data da prestação dos serviços. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)