Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO E/OU DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença condenatória pelos crimes dos arts. 33, caput e 35, c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06, e arts. 329 do CP. Penas finais de: - 17 anos e 22 dias de reclusão, 08 meses e 05 dias de detenção, com o pagamento de 2.520 dias-multa (Apelante 1) e; ... ()
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