Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recusa de pagamento de indenização securitária, sob a justificativa de que, ao tempo da contratação, possuía o segurado mais de 70 anos de idade. Decisão que determinou que a ré promova o pagamento integral da cobertura securitária contratada, com acréscimos legais, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, limitada a R$50.000,00. Insurgência da seguradora. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito do segurado reconhecida. Seguradora que anuiu ao contrato, sem qualquer objeção ou ressalva. Renovação por anos até o evento invalidez permanente. Prevalência da boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro. Inteligência dos CCB, art. 422 e CCB, art. 765. Periculum in mora igualmente presente. Tutela de urgência que se mostra essencial para garantir que o agravado tenha acesso imediato aos recursos necessários para custear seu tratamento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)