Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. 1.

Discute-se se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que se trate de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. 2. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu que por se tratar de execução individual de sentença coletiva, incabível a condenação em honorários sucumbenciais, porquanto inaplicável o CLT, art. 791-A uma vez que já houve a condenação em honorários sucumbenciais na ação coletiva. 3. Incólumes os dispositivos invocados, art. 5º, II e XXII, da CF/88. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)