Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Controle. Agravo interno no recurso especial. Outorga onerosa do direito de construir. Ressarcimento. Legislação municipal. Análise fática. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. I I - Ao referir os fundamentos da sentença e utilizar julgados entendidos como semelhantes, proferidos pela mesma Corte, o Tribunal a quo sustentou sua decisão na legislação municipal, não sendo possível sua análise em sede de recurso especial por analogia ao enunciado da Súmula 280/STF, segundo o qual «por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)