Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8720.0132

1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de 136 kg de «maconha". Negativa de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Modus operandi refinado. Carro preparado. Utilização de «batedores". Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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