Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reparatória por dano material cumulada com obrigação de não fazer. Implantação de rede elétrica rural. Incorporação. Ressarcimento. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Descabimento. Redistribuição da sucumbência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal maranhense analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da agravante.... (Continua)