Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5610.2881

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 293, § 3º. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF