Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. CPC, art. 966, V. Reexame da justiça de decisão. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A violação de literal disposição da lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no CPC, art. 966, V, deve ser manifestamente teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, ou seja, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão rescindenda conferiu interpretação flagrantemente contrária ao conteúdo da norma jurídica impugnada.... (Continua)