Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fato constitutivo do direito alegado. Ônus da prova do autor. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - « Inviável a análise de matéria que não foi suscitada no apelo nobre, tendo em vista a ocorrência de indevida inovação recursal « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/9/2024).... (Continua)